Déficit em fundo de pensão: o que é, por que acontece e como funciona o equacionamento

O que a norma entende por déficit e por equacionamento

A Lei Complementar nº 109/2001 (art. 21) trata do resultado deficitário de plano ou de entidade fechada: ele deve ser coberto pelos patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção das contribuições de cada um. A lei preserva a possibilidade de ação de regresso contra dirigentes ou terceiros que tenham causado prejuízo à entidade, e determina que valores recuperados por essa via sejam usados para reduzir as contribuições do plano ou melhorar benefícios (§ 3º).

A Resolução CNPC nº 30/2018 define equacionamento de déficit como a decisão da EFPC sobre formas, prazos, valores e condições para recompor o equilíbrio do plano (art. 2º, XI). Para medir o resultado, a norma considera o déficit técnico acumulado e o ajuste de precificação: se positivo, ele é deduzido do resultado deficitário acumulado; se negativo, é acrescido a ele (art. 30).

Quando o déficit precisa ser equacionado

Pelo art. 29 da Resolução CNPC 30/2018, se o déficit superar o limite de 1% × (duração do passivo − 4) × provisão matemática, a entidade deve elaborar e aprovar o plano de equacionamento até o final do exercício seguinte. Em resumo, as regras principais são:

• o plano de equacionamento deve contemplar, ao menos, o resultado deficitário acumulado que ultrapassar o limite, e não pode ser inferior a 1% das provisões matemáticas (§ 2º);
• com três ou mais planos de equacionamento em curso ao mesmo tempo, os novos não podem contemplar resultados inferiores a 2% das provisões matemáticas (§ 3º);
• se a duração do passivo for igual ou inferior a quatro anos e restar déficit a equacionar de responsabilidade do patrocinador, a entidade deve apresentar à Previc instrumento contratual reconhecido em cartório, com garantia real, em valor no mínimo equivalente ao déficit remanescente (§ 4º);
• a execução começa, no máximo, com a vigência do plano de custeio da avaliação de encerramento do exercício da aprovação (art. 31);
• para patrocinadores sujeitos à LC 108/2001, o plano de equacionamento só pode ser implementado depois da manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle, e deve ser enviado a ele até o final do exercício seguinte ao da apuração do déficit (art. 31, §§ 1º e 2º);
• o plano aprovado deve ser disponibilizado a participantes, assistidos, patrocinadores e à Previc (art. 29, § 6º).

Esses parâmetros mostram por que o conselho precisa conhecer, antes da votação, a duração do passivo, o limite calculado e a data de apuração do resultado. A obrigação de aprovar o plano surge, pelo art. 29, quando o déficit supera o limite. Mesmo abaixo dele, a entidade deve acompanhar continuamente o equilíbrio entre os compromissos e os recursos do plano (art. 12, parágrafo único), e a Previc pode exigir plano de equacionamento em situações que evidenciem riscos à solvência (art. 33).

Formas de equacionamento, prazo e quem paga

O art. 35 da Resolução CNPC 30/2018 admite, de forma isolada ou combinada:

• a instituição ou o aumento de contribuição extraordinária;
• a redução do valor dos benefícios a conceder;
• outras formas previstas no regulamento do plano.

A redução não alcança os assistidos (LC 109, art. 21, § 2º; Resolução 30, art. 35, § 1º), que podem ser chamados a contribuir por contribuição extraordinária. Quando exigida, a amortização tem prazo máximo de uma vez e meia a duração do passivo; planos em extinção podem ter prazo estendido, com estudo de liquidez e solvência (art. 34). Quanto a quem paga, o déficit é dividido conforme a proporção contributiva vigente no período da apuração (art. 14). Para planos fora da LC 108/2001, o § 3º do art. 14 permite que o patrocinador equacione o déficit de forma exclusiva ou majoritária, sem observar a proporção, desde que não haja ônus adicional aos participantes.

Paridade e patrocinadores públicos

Nas entidades ligadas a patrocinadores públicos, a LC 108/2001 prevê composição paritária dos conselhos e a Constituição exige paridade contributiva entre o ente público e os participantes. Em resposta a consulta (Acórdão 1.323/2024 – Plenário, sessão de 03/07/2024), o TCU entendeu que um ente da administração pública federal não pode aportar contribuições extraordinárias a EFPC quando os participantes e assistidos não pagam a parte que lhes cabe, mesmo que o pagamento deles esteja suspenso por liminar judicial.

O mesmo acórdão considerou incompatível com a Constituição um plano de equacionamento em que o prazo de pagamento do patrocinador público seja significativamente menor que o dos participantes e assistidos, ou em que o patrocinador antecipe contribuições sem a antecipação correspondente dos participantes, porque a paridade exige razoável contemporaneidade entre as contribuições. Para o conselho e para a associação, a pergunta prática é se o cronograma do plano respeita essa contemporaneidade. Em decisão posterior, o Acórdão 166/2026 – Plenário (sessão de 28/01/2026), o TCU passou a entender, segundo análise publicada por escritório de advocacia, que a paridade contributiva (Constituição, art. 202, § 3º, e LC 108/2001, art. 6º, § 1º) abrange participantes ativos, assistidos e beneficiários; confira o acórdão e seus efeitos para o seu plano.

Taxa de juros e premissas: onde o resultado começa

O valor do passivo depende de premissas atuariais, como a taxa de juros, e por isso o resultado do plano muda quando elas mudam. Para 2026, a Portaria Previc nº 324, de 23/04/2026 (DOU de 28/04/2026), divulgou a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, com a taxa de juros parâmetro e os limites inferior e superior para cada prazo, de 1 a 33 anos ou mais; ela entrou em vigor em 30/04/2026. A ETTJ Média é a média dos últimos cinco anos das estruturas diárias baseadas em títulos públicos federais indexados ao IPCA (Resolução CNPC 30/2018, art. 2º, III), e a taxa parâmetro é a do ponto da ETTJ mais próximo da duração do passivo do plano (Resolução Previc 23/2023, art. 50).

A Resolução CNPC 30/2018 (art. 5º, § 2º) admite que a entidade adote taxa de juros real anual entre 70% da taxa parâmetro e 0,4 ponto percentual acima dela. Fora desse intervalo, é preciso enviar estudo técnico específico para autorização da Previc (art. 5º, § 4º; Resolução Previc 23/2023, arts. 83 a 86), e a autorização vale só para a avaliação atuarial do ano de referência (art. 86, parágrafo único). Em 2026, segundo comunicado da Previc noticiado pela Abrapp, a justificativa técnica para taxa fora do corredor devia ser enviada até 31/08/2026, prazo que já passou. Ao receber um parecer atuarial, o conselho deve perguntar qual taxa foi adotada, por quê e como ela se compara ao corredor.

O outro lado: superávit e revisão do plano

O resultado também pode ser positivo. Pela LC 109/2001 (art. 20), o superávit vai primeiro para a reserva de contingência, até o limite de 25% das reservas matemáticas; o excedente forma a reserva especial, destinada à revisão do plano, que se torna obrigatória se a reserva especial não for utilizada por três exercícios consecutivos. A Resolução CNPC 30/2018 detalha o limite da reserva de contingência (o menor valor entre 25% das provisões matemáticas e [10% + 1% × duração do passivo] aplicado às provisões, art. 15) e as formas de revisão do plano, que podem ser adotadas sucessivamente (art. 24):

• redução parcial das contribuições;
• redução integral ou suspensão das contribuições por, no mínimo, três exercícios;
• melhoria de benefícios e, ou, reversão parcelada de valores.

Contribuição extraordinária e Imposto de Renda

Em 12/11/2025, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1.224 e fixou que as contribuições extraordinárias de previdência complementar fechada podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, dentro do limite de 12% dos rendimentos tributáveis. Segundo análise publicada em janeiro de 2026, a decisão ainda não havia transitado em julgado, por causa de embargos de declaração pendentes; não localizamos notícia sobre o julgamento deles.

A Receita Federal, em soluções de consulta anteriores (como a Cosit nº 209/2023), entendia que apenas as contribuições normais seriam dedutíveis, e as fontes consultadas não indicam revisão oficial dessas soluções. Como o limite de 12% pode ser menor que o valor das contribuições extraordinárias, parte delas pode continuar tributada. Cada participante deve confirmar o tratamento com seu contador antes de declarar. Em 30/03/2026, a Capef informou aos participantes que a dedução ainda não podia ser aplicada automaticamente na declaração e só era possível, naquele momento, para quem tivesse decisão judicial definitiva.

O que perguntar antes de aprovar um plano de equacionamento

Seguindo o método de análise da Tauer, o conselho e a associação podem responder, nesta ordem:

1. O que está sendo decidido? O valor do déficit, o limite calculado, a forma de equacionamento e o prazo proposto.
2. Qual regra se aplica? LC 109/2001, art. 21; Resolução CNPC 30/2018 (arts. 14, 29, 31, 34 e 35); regulamento do plano; no caso de patrocinador público, LC 108/2001 e a paridade contributiva.
3. Que informações e evidências sustentam a proposta? Parecer atuarial, hipóteses e premissas (inclusive a taxa de juros), demonstrações e a origem do déficit.
4. Quais impactos e riscos precisam ser considerados? Valor da contribuição por grupo (ativos e assistidos), cronograma, garantias do patrocinador e efeito tributário.
5. A informação é suficiente? Se não for, peça diligência antes de votar.

Quando buscar apoio técnico

Um plano de equacionamento reflete decisões de muitos anos e afeta o orçamento de quem contribui e de quem recebe benefício. A Tauer atua ao lado de conselheiros, dirigentes e associações para ler pareceres e premissas, estruturar as perguntas ao órgão e fortalecer a equipe. Veja como a Tauer apoia associações de participantes e aposentados e conselheiros, e leia também o guia de representação qualificada.